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Lei da Meia Entrada

O Brasil possui 26 Estados e o Distrito Federal e não existe nenhuma lei federal que proteja a cobrança de meia-entrada em casas de espetáculo, jogos de futebol, teatro e cinema. Mas em cada um dos Estados e o Distrito Federal existe uma lei que protege tal cobrança.

INFORMAÇÕES SOBRE MEIA ENTRADA

Tarifa para crianças:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), que entre outras disposições estabelece o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, considerando criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, informamos que crianças de 0 a 36 meses não pagam ingresso permanecendo na mesma poltrona dos pais.
Os cinemas cobram 50% do valor do ingresso para a faixa etária de 3 anos a 11 anos e 12 meses de idade.

Pode ser exigida a apresentação de documento de identidade na entrada da sala de exibição.
- Fonte: Fundação Procon

Estudantes:

A identificação do estudante precisa seguir um padrão nacional definido pelas entidades nacionais UNE, UBES e ANPG, regido por estritas medidas de segurança e fiscalização para evitar falsificações e irregularidades no uso desse direito.
O documento que deverá ser apresentado nas entradas dos eventos, é a Carteira de Identificação Estudantil – CIE emitida pelos órgãos oficiais descritos no Decreto 8537.
Acesse o link do Decreto.

A lei já está em vigor, mas em respeito aos nossos clientes, o Centerplex vai continuar aceitando todos os modelos de identificação de meia entrada até direa 30/06/2016.
Para garantir a nova documentação, acesse: https://www.documentodoestudante.com.br

Idosos/Aposentados

Idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos e aposentados têm direito a meia-entrada. Para comprovação, basta apresentar o documento de identidade. Saiba Mais

Portadores de necessidades especiais e acompanhante

Pessoas com necessidades especiais e um acompanhante, tem direito a meia-entrada. O documento exigido no local de realização do evento para pessoas com necessidades especiais, será:

a) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou
b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.
Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial). Saiba Mais

AVISO AOS ESTUDANTES
A FENEEC (Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas) informa:

Os cinemas estão desenvolvendo um esforço no sentido de identificar portadores de carteiras de estudante que não se qualificam como estudantes de ensino fundamental, médio e superior, condição necessária a obtenção da ½ entrada.

Nos termos da MP 2208/2001, a qualificação da situação jurídica de estudante em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, e de lazer, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido por estabelecimentos de ensino ou pela respectiva associação ou agremiação estudantil. Deste modo, identificação de estudantes emitidas por EMPRESAS PRIVADAS ou entidades estudantis em convênio ou em favor de EMPRESAS PRIVADAS não se prestam à comprovação da situação de estudante, e assim poderão requerer comprovação adicional (comprovante de matrícula ou boleto de mensalidade).

Além disto, relembramos:
- Carteiras de Estudantes não substituem documento de identidade.
- Carteiras de Estudante sem prazo de validade não comprovam a condição efetiva de estudante.
- Cursos de Idiomas também não se qualificam para a obtenção da ½ entrada.
- A falsificação ou utilização de documento particular falso configura prática de crimes previstos nos artigos 298, 299 e 304 do Código Penal.


Estudante, valorize a sua condição e ajude a combater a emissão indevida de Carteiras de Estudante, o que prejudica um direito que é apenas seu!


FENEEC
Federação Nacional das Empresas
Exibidoras Cinematográficas





 

Pessoas que não possuem carteira de faculdade ou de escola poderão apresentar o boleto bancário ou a declaração de escolaridade emitida pela unidade de ensino, junto com o R.G. e terão direito a meia entrada.


Esta regulamentação é válida também para compra de ingressos online


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Medida Provisória que determina a regulamentação





O Bom Gigante Amigo